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Os direitos do consumidor ao se arrepender de uma compra realizada na internet

De acordo com Ana Carolina Makul, advogada especialista em Direito do Consumidor, é ilegal a recusa do vendedor em devolver a integralidade do valor quando a manifestação do arrependimento se der no prazo de sete dias. Em vigor desde o ano de 1990, a Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, […]

Fim da concorrência desleal no Google

Certamente você já deve ter passado pela experiência de procurar por uma determinada marca no Google e, nos resultados da busca, aparecer anúncios patrocinados com marcas de concorrentes, certo? Essa estratégia, considerada anti-ética e desleal por muita gente, é adotada por milhares de empresas e agora, através de uma decisão da justiça brasileira, essa prática […]

LGPD já está em vigor; entenda o que muda com a Lei

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira (18) com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do coronavírus. Ao editar a MP, em […]